Publi-reportagens do Paicv na televisão pública: até quando a CNE vai permitir o truque?

MOVIMENTO PARA A DEMOCRACIA
Conferência de Imprensa
Por Milton Paiva

Publi-reportagens do Paicv na televisão pública: até quando a CNE vai permitir o truque?

Os cabo-verdianos tem visto em acção, impunemente, nestes últimos tempos, a maior e mais fraudulenta afronta às Leis e ao Tesouro do Estado que alguma vez um partido protagonizou para se vender na televisão.

Dezenas de milhares de contos dos nossos impostos, desviados impunemente para pagar à televisão campanha eleitoral de um partido que representa actualmente, e felizmente, a minoria dos cabo-verdianos.

Um partido que não pode continuar a ser governo porque não governa para todos os cabo-verdianos e ofende deliberadamente as Leis da República.

O Paicv tem gozado com os cabo-verdianos, abusando e desviado o precioso dinheiro que todos pagámos para ter melhor educação, saúde e emprego, e não propaganda abjecta e enganosa!

O MpD não aceitará nem mais um dia que a televisão que todos pagamos com os nossos impostos e taxas, lhe escreva a dizer que não nos podem vender e passar uma publi-reportagem intitulada “Carlos Veiga: o Percurso de um Homem do Povo” e, na mesma noite, na mesma semana e no mesmo mês, assistir à proliferação de publi-reportagens do Paicv na televisão (material de campanha), ora intituladas “Grandes Obras. O futuro” do Ministério das Infra-estruturas, ou então, “Publicidade institucional do Ministério da Juventude”.

Uma coisa é informação, outra coisa é publicidade comercial e, coisa diferente ainda é propaganda eleitoral. O referido material audiovisual do governo enquadra-se sem dúvidas nesta última categoria: a propaganda eleitoral. Basta ver e ouvir.

Nem o maior dos ingénuos acreditaria que, o simples facto de se atribuir um nome jurídico diferente a determinada coisa (ex: publi-reportagem em vez de tempo de antena ou propaganda política) essa coisa passa automaticamente a ser outra mesmo se a sua essência não for na realidade diferente.

Por mais que eu apelidasse de “Noticiário” ou “Telenovela” ao material de tempo de antena do MpD, toda a gente, ao visualizar esse material, perceberia o truque.

Pois, o truque do Paicv tornou-se óbvio há muito tempo para o MpD e para os cabo-verdianos e, esperamos que já esteja óbvio para a Comissão Nacional de Eleições (CNE), que é quem tem o dever de arbitrar, de ora em diante, o jogo eleitoral. Aliás, o Paicv é um partido com história nestas coisas de fazer fraude à lei para depois, perante factos consumados, os tribunais virem dizer que houve fraude mas que já é tarde demais para se retirar todas as consequências do acórdão ou sentença!

O Paicv sabe e a CNE também sabe que:

1. No nosso ordenamento jurídico a letra de uma lei, representa apenas 1/5 do sentido e alcance de qualquer norma jurídica (artigo 9º Código Civil cabo-verdiano). Um intérprete da lei que se cinge cegamente à letra da lei arrisca-se a captar 1/5 do seu verdadeiro sentido. Tem pois que ter em conta, com base no referido artigo do CCivil e da melhor doutrina sobre o assunto, o espírito da lei, a coerência e unidade do sistema jurídico em que se encontra, o contexto histórico em que a norma foi elaborada ou está a ser interpretada, e a sua finalidade. Isto é Introdução do Direito, o que se ensina portanto a qualquer aluno do primeiro ano do curso de Direito.

2. O Código Eleitoral (CE) cabo-verdiano em vigor, no seus artigos 96º e 97º, estabelece dois princípios essenciais do direito eleitoral que são, respectivamente: o princípio da igualdade de oportunidades entre as candidaturas e a obrigação de neutralidade e imparcialidade das entidades públicas face à disputa eleitoral. Ora, mesmo com uma análise superficial, se conjugarmos o que ficou dito no ponto nº1, salta à vista que a finalidade das demais normas do CE não pode ser outra do que concretizar estes princípios basilares. Qualquer interpretação do código que conduza o tratamento discriminatório de alguma candidatura ou que legitime a interferência de entidades públicas na disputa, em favor de um ou outro concorrente, é ilegal e desconforme ao CE.

3. O CE não se opõe teoricamente à actividade governativa de um governo (entidade pública) “neutral” durante o processo eleitoral, mas quando o governo se junta à campanha de um dos concorrentes, o Paicv, pagando-lhe propaganda eleitoral, de forma ilegal e imoral, tal como publi-reportagens e outodoors pagos com o dinheiro dos nossos impostos, alguém ou a CNE acredita que está a ser “neutral” e que existe “igualdade” de oportunidades?

4. Estas não são questões técnico-jurídicas novas no mundo. Existe, e nós temos na nossa posse, extensa jurisprudência de Autoridade Eleitorais nesta matéria que sustentam a nossa posição. A título de exemplo, a CNE de Portugal, num Parecer de 27.06.1995, em reposta à solicitação de esclarecimentos por parte de uma Câmara Municipal sobre a diferença entre publicidade comercial e propaganda política, deliberou o seguinte (citação): “A diferença entre publicidade e propaganda político-eleitoral assenta na natureza das mesmas pois, enquanto a primeira visa comercializar um bem ou serviço, a segunda visa promover projectos, acções, ideias, etc., de cariz ideológico”. Nesta matéria, tal como expusemos noutra ocasião, o regime do nosso Código da Publicidade não é diferente.

Tudo tem limites e a paciência do MpD e dos cabo-verdianos chegou ao fim para certas coisas!...

Mesti Muda!

Milton Paiva

Membro da CPN e Porta-Voz;

Praia, 26.11.2010

Crise, Empreendedorismo jovem e AJEC em Cabo Verde

SUMÁRIO:
O Empreendedorismo, os países e o Mundo
A Associação dos Jovens Empresários de Cabo Verde
O ambiente de negócios para o jovem empreendedor em Cabo Verde

Introdução

Antes de mais muito obrigado à empresa Marso, pelo convite que formulou à AJEC para vir participar neste Worshop.

Venho em representação da AJEC, de que também sou sócio, membro do Concelho Executivo para a área das Relações Institucionais e Responsabilidade Social e Coordenador do Projecto CDE - Centro de Desenvolvimento Empresarial, uma iniciativa conjunta AJEC/Câmara Municipal de São Domingos.

I. O Empreendedorismo, os países e o Mundo

O Empreendedorismo é cada vez mais e, felizmente, a palavra certa e a estratégia certa, tanto para o Desenvolvimento de Estados e economias como para o desenvolvimento individual de pessoas singulares. Aliás, numa audiência especializada como esta, este é seguramente um ponto consensual que dispensa demais especulações.

A AJEC, acredita e tem defendido com convicção, em muitas frentes, que desenvolver indivíduos empreendedores e organizações empreendedoras no país é o caminho certo para:

 criação de emprego, incluindo o auto-emprego;
 aumento da inovação e da competitividade;
 contribuição das novas empresas para a criação de riqueza e para o desenvolvimento da economia e da sociedade; e
 uma opção de carreira para uma parte significativa da força de trabalho.

II. A Associação dos Jovens Empresários de Cabo Verde

Perdoem-me se parecer exagerado, pessoalmente estou convencido que a AJEC, criada em 10 de Fevereiro de 2009, foi uma das melhores coisas que aconteceu no ambiente de negócios em Cabo Verde, nesta década.

Os seus associados tem sido incansáveis na preparação de um futuro empreendedor para as suas empresas e para Cabo Verde. Noutro fórum, quando ainda nem sequer fazia parte dos associados, referi que a AJEC é neste momento a mais brilhante e a melhor organização juvenil nacional, aquela que tem produzido, num curto espaço de tempo, as melhores ideias, os melhores projectos de fomento ao empreendedorismo, os melhores eventos e, provavelmente, aquela que soube juntar mais massa criativa à volta do tema. Digo isto publicamente não por nenhuma pretensão corporativa mas como forma de agradecer publicamente esta organização pelo que tem feito para mudar mentalidades e o futuro deste país.

Auguro um futuro brilhante aos jovens empreendedores que tenho encontrado e seguido na associação. Eles são o futuro tal a força de vontade e os resultados que tem conseguido para as suas empresas e para a associação, mesmo estando num ambiente geral ainda muito incipiente à ciência e prática do empreendedorismo.

a) Objectivos

Tal como qualquer associação os seus objectivos iniciais eram primeiramente interno, isto é, virado para os seus associados: i) Defender os interesses dos jovens empresários; ii) Promover a sua formação profissional dos associados; iii) promover o Intercâmbio de experiências e informações dentro e fora do país; iv) Promover a acção dos jovens empresários no mercado internacional; v) Força dialogante junto dos organismos oficiais, governamentais, económicos, sociais e culturais. Actualmente, as suas actividades formativas, os seus eventos e a sua voz junto das instituições decisoras no país, beneficiam largamente um público muito para além dos associados e tem tido resultados concretos, que ilustraremos mais à frente.

b) Projectos e Actividades

A AJEC tem sido, por outro lado, a maior máquina de ideias e projectos para o fomento do empreendedorismo em Cabo Verde. Só que, ser uma mera associação tem consequências e limites existências. Nós propomos mas não decidimos …

A título de exemplo, a associação de sido promotora ou parceira dos seguintes projectos e iniciativas:

 A inclusão da AJEC no projecto DNA Cidade da Praia, no Conselho Consultivo da Câmara Municipal da Praia, na Comissão de Seguimento do Doing Business, como Parceiro da Câmara de Comércio, Industria e Serviços de Sotavento (CCISS) para os assuntos relacionados com os jovens e empreendedorismo, e através da Assembleia Nacional nas propostas para o Orçamento de Estado de 2010;

 A parceria com a ADEI para o projecto de Incubadora de Empresas de Palmarejo, cujas obras estão em andamento;
 Participação da AJEC na Feira de Empreendedorismo, Emprego e Empresas, na Semana da Juventude na ilha do Sal e na Feira Internacional de Tecnologias de Construção e Habitação;
 Reuniões com Membros do Governo, em parceria com a CCISS, com o objectivo de transmitir as ideias e as dificuldades sentidas pelos jovens empresários e pelos jovens empreendedores que pretendem iniciar o seu negócio;
 Discussão de parcerias estratégicas com entidades internacionais, entre as quais a CEDEAO;
 Em S. Vicente, a AJEC estabeleceu uma parceria com a Câmara Municipal de S. Vicente para a criação de um Centro Tecnológico e de Inovação;
 Destaca-se igualmente a aceitação, pelo Governo, da proposta da AJEC de isentar do IUR, nos primeiros três anos de actividade, as novas empresas criadas por jovens; (ORÇAMENTO de ESTADO);
 O Iº Encontro Nacional de Jovens Empresários de Cabo Verde;
 Missões ao Brasil (João Baptista e Maria Tavares), missões da Loide Monteiro – Bruxelas e CEDEAO e do Presidente Rui Levy a Nice – França;
 Contribuições para o Estudo sobre Cabo Verde (BAD / MF), Constrangimentos de Cabo Verde (MCA / MF)), Regime Especial de INPS para as PME (CPE), Cartão Jovem (MJ/DGJ);
 Participação na Semana de Africa / Parceria Especial com a União Europeia;
 Workshop e Palestras realizadas: “Liderança no Empreendedorismo”; “Marketing”… “Reforma do Estado”… “Plano Estratégico do Turismo”;
 Jantares com Empresários de Sucesso;
 Conselho de Concertação da CMPraia;
 Conselho de Seguimento do Doing Business, E-Regulations…
 Presidência do Conselho Consultivo da ADEI
 Câmara Empreendedora de S. Domingos…
 Criação do Portal AJEC
 Criação de toda a imagem corporativa…
 GEW – Semana Global do Empreendedorismo;
 Página AJEC no Expresso das Ilhas / Bolsa de Empresas

Entre muitas outras acções: http://www.ajec.org.cv

III. O ambiente de negócios para o jovem empreendedor em Cabo Verde

Já iniciámos, o que é excelente, porém, um longo caminho nos resta a percorrer. De acordo com o GEM - Global Entreprenership Monitor - um diagnóstico de medição do nível de empreendedorismo num determinado país, deve considerar, pelo menos, 9 factores essenciais.

Da análise interna efectuada pela AJEC (estudo em progressão: "Empreendedorismo em Cabo Verde", ...) os dados recolhidos apontam para os seguintes resultados actuais:

1. Apoio Financeiro: fundos de financiamento de capital próprio inexistentes; Associação de Business Angels criada mas ainda não funciona; Subsídios governamentais inexistentes;

2. Políticas Governamentais: Contratos públicos não favorecem as empresas novas…

3. Programas Governamentais: Parques tecnológicos e incubadras inexistentes; inexistência de um único local para obtenção de informações sobre apoios; incentivos e benefícios fiscais com deficiente divulgação da informação;

4. Educação e Formação: pouco estímulo à criatividade, auto-suficiência e iniciativa; preparação inadequada à criação e desenvolvimento de novas empresas; formação para o empreendedorismo pouco eficiente;

5. Transferência de Investigação e Desenvolvimento (I&D): Nenhuma ligação entre universidades e empresas; pouca capacidade para adquirir tecnologia recente e nenhum apoio governamental para esse efeito;

6. Infra-estrutura Comercial e Profissional: mercado de consultoria bastante desenvolvido com presença de várias empresas nacionais e estrangeiras mas custo muito elevado para as novas empresas;

7. Abertura do Mercado/Barreiras à Entrada: mercado aberto a novas empresas, concorrencial e regulado; contudo mercado pequeno o que dificulta de certa forma a entrada de novas empresas;

8. Acessos a Infra-estruturas Físicas: custos das utilities são considerados elevados pelos empresários: comunicações, electricidade, transportes internacionais e inter-ilhas;

9. Normas Sociais e Culturais: a cultura nacional estimula o êxito individual embora a avaliação do fracasso seja rude; um empreendedor que não tenha tido sucesso num negócio é visto mais como um fracassado do que como alguém com uma experiência;

Conclusões da análise GEM:

Cabo Verde encontra-se bem posicionado no que diz à “Abertura do Mercado / Barreiras à Entrada” contudo não constatamos qualquer política que incentive empresas novas e/ou em crescimento.

Relativamente às restantes condições estruturais para o empreendedorismo o cenário é claramente de um país que precisa mudar em matéria de introdução do Empreendedorismo como factor de desenvolvimento do país:

 sistema financeiro pouco desenvolvido para o aparecimento de novos negócios com uma dependência quase exclusiva do sector bancário para o financiamento de negócios;
 inexistência prática de programas de apoio ao aparecimento de novos negócios (programas em fase de projectos e sem efeitos práticos até agora);

 ligeira introdução de conteúdos sobre o empreendedorismo sem a qualidade exigida e efeitos práticos desejados, contudo é de salutar o reconhecimento por parte das entidades responsáveis pela Educação e Formação Profissional da necessidade de introduzir o tema empreendedorismo na Educação e Formação;

 Em termos de Investigação e Desenvolvimento (I&D) ainda não arrancamos…

Ranking Mundial da Competitividade e Doing Business

Em termos de competitividade, Cabo Verde também não tem alcançado resultados satisfatórios se nos comparamos aos nossos concorrentes mundiais. O relatório do Doing Business do Banco Mundial (2011) coloca o país na 132ª posição (num universo de 183 países avaliados), tendo destacado a fraca performance nos itens encerramento de empresas (183ª posição), contratação de trabalhadores (167ª) (dados de 2010), acesso ao crédito (152ª), protecção de investidores (132ª), Iniciando o Negócio (120ª), entre outros. Reforçando esta percepção, Cabo Verde aparece na 117ª posição (num total de 139 países) no Relatório de Competitividade Global 2010/2011 do World Economic Forum.

Quais as razões por detrás desses resultados? Vários estudos têm apontado como principais factores limitativos do crescimento económico em Cabo Verde:

 o ambiente de negócios ainda pouco flexível e não ajustado às dinâmicas exigidas pelo sector privado;
 acesso ao capital, especialmente por parte das PME´s;
 a inadequação – do ponto de vista quantitativo e qualitativo – do capital humano, para permitir um sector empresariado inovador e competitivo;
 o custo elevado de factores de produção, especialmente telecomunicações, energia, água e saneamento;
 a natureza arquipelágica do país, agravada pelo deficiente sistema de transporte inter-ilhas; e
 ambiente pouco propício para a inovação como factor de competitividade e crescimento económico;
 Acreditamos que será igualmente necessário abordar a questão noutra vertente, na dimensão da pessoa, do indivíduo empreendedor.

Este é o ambiente que temos com pontos fortes e fracos, um ambiente de carências mas felizmente que, ter carências várias, não é um factor completamente negativo no mundo dos negócios. É que onde há Carências (serviços, empresas, condições) significa que abundam Oportunidades de mudanças empresariais.

Bem-vindos pois à descoberta das Oportunidades desta Feira e deste País que vos quer receber e fazer negócios. Muito obrigado!

FIC, 19 de Novembro de 2010

Milton Paiva
Sócio e Membro do Conselho Executivo da AJEC;
Responsável pela área das Relações Institucionais e Responsabilidade Social
Coordenador do projecto CDE da AJEC/CMSDomingos

Esta foi a década da Juventude?

O Presidente da JPAI afirmou num recente artigo publicado no jornal a Nação de 21.10.10 (Juventude como Agenda de Transformação de Cabo Verde) que esta década da governação Paicv (2001-2011) foi a “década da Juventude”. Por entre números e argumentos percorre vários parágrafos de celebração daquilo que ele considera ser uma década de orgulho para os jovens cabo-verdianos.

Achei um artigo cheio de deslizes e falácias, um artigo mais cheio de “slogans” do que de realizações “desta” década de governação Paicv que vai estar em análise nas próximas eleições legislativas de 2011. Um artigo com alguns problemas estruturais de perspectiva que, no contexto “desta” década, cai por terra estrondosamente.

Da leitura do artigo salta à vista uma primeira falácia: esta não é particularmente uma década da juventude “por causa” do Paicv mas uma década perdida da juventude em termos da governação do Paicv para essa área em particular.

Aliás, arrisco dizer que genericamente todas as épocas são “a década” daquela juventude em particular, aquele período temporal em que assumem rédeas, se formam, se emancipam, desafiam a vida e a si próprios de forma mais autónoma e crítica. Eu próprio me afirmo e me desenvolvo nesta “década” precisa, esta é a minha década mas duvido que se possa estabelecer uma relação de causa-efeito entre o plano individual e as condições colectivas criadas pelo governo especificamente nessa área de governo da República. 1975-1985 foi a década de determinada juventude, 1990-2000 foi a década de outra juventude e… 2011-2021 será novamente a década de outra juventude, independentemente das políticas terem sido pró-juventude ou não.

No referido artigo, Nuías enumera uma série de acções que ele considera ter sido “investimento directo” da década na área da juventude: programa Mundu Novu, Programa do Voluntariado, Crédito Jovem, Pousadas da Juventude…Novo Banco. Eu, como jovem deste país, que por força de algumas circunstâncias, me chegam vozes e o sentir de milhares de jovens cabo-verdianos, não consegui evitar de pensar na pergunta seguinte imediata para o Nuías: Quantos jovens beneficiaram concretamente do crédito jovem governamental nesta década? Quantos beneficiaram concretamente do Fundo da Juventude e Coesão Social nesta década ? Quantos jovens receberam crédito jovem do Novo Banco nesta década? Quantos jovens estiveram alojados em Pousadas da Juventude nesta década? Quantos jovens “não paicv” participaram em programas de voluntariado nesta década?

Não conheço nenhum, Nuias não conseguiu apresentar nenhum e, pior ainda, acabei por perceber que são medidas lançadas tardiamente, passados 9 dos 10 anos desta década, portanto, só podem ser para outra década e nunca para esta que passou! É por isso que é tão difícil encontrar beneficiários, é por isso que o governo não divulga os dados relativos aos beneficiários.

O próprio Governo tem reconhecido nas entrelinhas que falhou nesta área. Sempre que se lhe aborda o tema, o governo vem dizer que as estradas que fez foi para os jovens, que os portos que fez foi para os jovens, que os aeroportos que inaugurou foi para os jovens….enfim, tudo foi para os jovens. Em conclusão, Manuel Inocêncio Sousa é, em véspera de balanço geral, o Ministro revelação da Juventude e o resto foi para manter alguma malta ocupada. Tal como no artigo do Nuías, estas tiradas do próprio Primeiro-Ministro, repetida largamente pelas tropas, é a própria negação da existência de uma área da juventude neste governo. Afinal de contas, o que o Primeiro-Minstro nos está a dizer é que teve um Ministro das Infraestruturas que lhe orgulha pessoalmente mas que do resto quer esquecer. Basta ver os sucessivos despedimentos que o próprio PM tem passado aos seus convidados titulares da pasta até que já não tem tempo para correr com mais nenhum nesta década.

Não lhe perguntem por favor sobre outra coisa que não seja portos e estradas e finanças públicas porque vai responder sempre com mais uma estrada, mais um cais, mais um dique…Num próximo governo bem que podíamos poupar em Ministérios, aqueles que o Primeiro-Ministro e o Nuías se esquecem habilidosamente sempre que tem que prestar contas.

Mas as falácias não se ficam por aí. Noutro passo, afirma que a criação de bolsas empréstimos pelo MpD foi um “recurso educativo perverso” para tornar os jovens mais endividados e dependentes. Essa então é a tirada mais gritante de todas! Então um governo que passa a vida a endividar-se para tudo e nada acha mesmo isso? Os créditos do Novo Banco de que se gabou (para a próxima década?) vão ser de graça (não reembolsável, para perdoar depois)? O Crédito Jovem de que se gabou vai ser de graça? Os Estados Unidos e o Reino Unido que têm sistemas de financiamento do ensino superior baseados em “loans” (bolsas para pagar depois toda a vida) são um exemplo “perverso”?

E pior, nessa passagem do artigo, o que mais me desagrada é o facto de perceber no fundo que Nuias é demasiado Paicv no seu pensamento estratégico! Ele, na linha do partido dele, acha que “dar” é melhor do que “comprar”, responsabilizar é má política, meter privados no financiamento do ensino é má política, que “solidariedade” é melhor que “criar riqueza”, que “distribuir” riqueza é quanto baste mesmo que não se consiga repor, mesmo que não se cuide do ambiente privado e empresarial que permite criar. Pior do que tudo isso, é ignorar que o que aconteceu no financiamento do ensino superior nesta década foi precisamente, e felizmente, aquilo que o MpD idealizou, isto é, a grande maioria dos cabo-verdianos estuda porque existem bancos privados e pais que conseguem, com muito esforço, “comprar” bolsas, sozinhos ou com ajuda de terceiros. Não fosse isso, se os jovens cabo-verdianos esperassem pelo seu governo para poder tirar um curso superior bem que podiam esperar, esperar, esperar…

Ainda, na esquina de um dos parágrafos, Nuías mete o pé numa das maiores argolas criadas pelo discurso de balanço geral do Paicv. Afirma que, nesta década, o Governo “criou 9 universidades”. Sem esforço de análise, apercebe-se facilmente que o Paicv passou uma década para apenas criar….uma Reitoria. É que a Universidade (as instituições e institutos que fazem parte, o corpo docente formado com as tais bolsas empréstimos, as paredes dos edifícios…) já estava criada ou quase pronta, graças ao esforço e visão do MpD e de muitos privados, os tais que o Paicv não gosta de cuidar.

Segundo as últimas contas que fizemos (MpD), em 2009 o Paicv “investiu” mais na sua publicidade na televisão do que na Educação se deixarmos de parte as despesas correntes de funcionamento (ver nºs da conferência de imprensa do Secretário-Geral do MpD sobre a transparência das contas dos partidos). É o cúmulo das prioridades trocadas Nuías.

Milton Paiva
http://paiva-politicoisas.blogspot.com/

O hardware e o software da liberdade de imprensa em Cabo Verde

O hardware e o software da liberdade de imprensa em Cabo Verde

Por Milton Paiva

Relatório dos Reportes Sem Fronteiras 2010

Resumo:
1 Um relatório que reafirma que Cabo Verde tem um dispositivo de hardware em matéria de LI que é, comparativamente, suficiente tendo em conta países piores: tem leis, tens órgãos privados, jornalistas e outros agentes da comunicação não tem sido presos nem mortos por causa da sua função
2 Um relatório que é metodologicamente mais virado para a medição do harware (estruturas) do que do sofware (qualidade) da liberdade de imprensa em Cabo Verde

O MpD parabeniza, em primeiro lugar, todos os cabo-verdianos pelo facto de, no nosso país, entre Setembro de 2009 e Setembro de 2010 (Relatório RSF 2010) ter havido: zero jornalistas mortos, zero assistentes de imprensa mortos, zero jornalistas presos, zero internautas presos…

Não ter havido violência física contra agentes da imprensa no exercício da sua função é um “score” excelente que nos orgulha a todos!

Aliás, não se pergunta no questionário mas podia-se acrescentar que zero políticos e porta-vozes de partidos políticos foram mortos na sequência de qualquer denúncia política de atentados à liberdade de imprensa, nem da Oposição nem da Situação.

O MpD congratula-se pois com toda a Nação pelo facto de o hardware, isto é, as estruturas legais e materiais disponíveis para o exercício da liberdade de imprensa, existirem e terem registado progressos significativos, principalmente, se tivermos em conta o que havia no regime de partido único e o que existe hoje.

O nosso disco rígido, comparativamente com várias outras Nações onde a liberdade de imprensa vive dias de infortúnio, é um hardware suficiente para o Estado-de-Direito que queremos! A nós, o que nos falta mesmo é subir na qualidade do software da liberdade que temos!

Veja-se que os RSF verificam a nível do harware é, por outro lado, se:

 Existem leis modernas de comunicação social em vigor no país?

Existem e muitas delas fomos nós MpD que fizemos e aperfeiçoamos. Veja-se, o caso do Código de Publicidade. Existe mas não é por isso:
- que o Paicv, através do Governo, deixou de gastar milhares de contos ilegalmente, divulgando conteúdos que são proibidos por lei em forma de publicidade;
- que a Oposição tem acesso à publicitação de conteúdos políticos semelhantes nos mesmos espaços televisivos em forma de publicidade (tratamento discriminatório e ilegal);

 Existem leis que proíbem a utilização abusiva dos recursos do Estado para fins partidários?
Existe mas não é por isso que o Paicv cumpre a lei e deixou de o fazer.

 Existem leis que obrigam à instalação de uma Autoridade da Comunicação Social que, nomeadamente, controle a legalidade dos conteúdos?

Existem mas mesmo assim o Governo não o instalou, nem pensa fazê-lo porque sabe que esse seria o dia a partir do qual não mais poderia vender-se na televisão do Estado à nossa custa!

 Existem televisões privadas? Existem

 Existem rádios privadas? Existem

 Os jornalistas são impedidos de exercer a sua profissão em razão do sexo? Não

 Existem restrições à cobertura de determinadas regiões do país?Não

 Foram expulsos do país jornalistas estrangeiros?Não

 A Oposição tem acesso à Imprensa?
Tem, quanto mais não seja porque tem canais privados de comunicação. Mas uma Democracia com qualidade não se limita a dar acesso à Oposição. Faz mais do que isso: cuida do tempo, pluralismo e do contraditório, da verdade, das diferentes cores políticas e da legalidade dos conteúdos…

Para além disso, é preciso rever a participação dos vários quadrantes de actores da sociedade na resposta a esse tipo de questionário na medida em que um questionário respondido essencialmente pela Direcção da Associação de Jornalistas Cabo-verdianos (AJOC) não só não reflecte a posição real e global da classe como não espelha a percepção da Oposição nem da grande maioria dos cabo-verdianos.

Paicv multiplica ilegalmente tempos de antena na Tv e abusa dos cofres do Estado

CONFERÊNCIA DE IMPRENSA MpD

Por Milton Paiva

PAICV multiplica ilegalmente tempos de antena na Televisão e abusa dos Cofres do Estado

Bom dia a todos

Caros jornalistas

O Paicv partiu definitivamente para uma luta ilegal, para o anti-jogo. No passado dia 9 do Outubro, o partido do governo desferiu mais um duro golpe nas leis e na moralidade da nossa República.

Depois de ocupar e invadir ostensivamente os noticiários e espaços informativos, eis que iniciou uma cruzada para multiplicar disfarçada e ilegalmente os seus tempos de antena.

Num dia aparece vestido de Paicv no tempo de antena legal a que tem direito e, noutro dia, aparece vestido de Ministério das Infraestruturas e Transportes (MIT) no «tempo de antena» ilegal a que apelidou desta vez de “Grandes Obras. O futuro” (o primeiro nº dedicado à Ilha da Boavista). Hoje é este programa, amanhã serão outros.

Por carta de 13 de Outubro de 2010, solicitamos à Tcv a compra de um espaço publicitário idêntico, com a mesma duração e ao mesmo preço, isto é, cerca de 18 mn de publi-reportagem para difusão de conteúdos da mesma natureza.

Na resposta, por carta da Tcv de 15 de Outubro de 2010, veio o que já esperávamos: «Lamentamos informar que ao abrigo do código de publicidade vigente, não é permitida a cedência de espaço para publi-reportagens a partidos políticos, uma vez que, conforme é do vosso conhecimento, dispõem de espaços reservados, os Tempos de Antena.»
Ora, a referida disposição citada deve ter sido tirada pelo intérprete de um qualquer diploma de uma República que não esta de Cabo Verde! É que o Código da Publicidade em vigor nesta República de Cabo Verde - Decreto-lei 46/2007 – não proíbe nenhum partido político de difundir publicidade! Não existe nenhuma interdição relativa ao tipo de entidade que pode fazer publicidade, se é pública ou privada, se é partido ou governo (artigo 3º), mas uma proibição de determinados tipos de conteúdos!

As «ideias de conteúdo sindical, político ou religioso», a «propaganda política» e «comunicações políticas» (artigo 3º nº3 e artigo 7º nº 2 alínea h) não são publicidade nos termos do Código e são interditas fora dos tempos de antena, INDEPENDENTEMENTE DO SEU AUTOR!

Mais ainda, o conteúdo da peça publicitária assinada pelo MIT não se enquadra sequer no conceito legal de publicidade fixado pelo referido Código, situando-se portanto no domínio dos conteúdos a difundir exclusivamente em sede de tempos de antena.

O artigo 3º nº1 do Código dispõe que “publicidade” é «qualquer forma de comunicação feita por entidades de natureza pública ou privada, no âmbito de uma actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal».
Desafiamos o Governo a vir explicar aos cabo-verdianos o que é que há de publicidade comercial, industrial, artesanal ou liberal na referida peça ou, ao menos, qual o seu intuito de «comercialização ou alienação de bens ou serviços (artigo 3º nº 1 alínea a)?

Está claro que se trata da comercialização ilegal do próprio Paicv e do Governo. São claramente propaganda política, tempos de antenas paralelos!

Minhas senhoras e meus senhores,

O Paicv, através do seu governo, prepara-se para violar mais oito vezes o Código da Publicidade e os Cofres do Estado nesta matéria. Desta vez, foi a pretexto da Boavista, amanhã será do Maio, depois do Fogo e só não haverá um número sobre Santa Luzia…Com isto, de acordo com a tabela de preços publicitários em vigor na Televisão, o Paicv, travestido de MIT, tem gasto e vai gastar milhares de contos na primeira difusão deste tipo de propaganda ilegal.
Desafiamos o Governo a vir explicar aos cabo-verdianos quanto paga por segundo para vender a sua imagem, quanto custam 18 minutos e, principalmente, quanto vai custar a volta às ilhas em propaganda sacada ao Tesouro do Estado para financiamento ilegal da campanha do Paicv.

Se somarmos as facturas do MIT à dos outros Ministérios de que o Paicv se traveste por estas alturas façamos as contas…

Um Governo que precisa de pagar tão caro e tantas vezes para que se diga que é bom, é um governo não só prevaricador da lei como muito inseguro de si!...

Para além disso, este governo continua, teimosamente, a gozar com os cabo-verdianos na expectativa de que o povo esqueça a fome que passa, o dinheiro que não tem, o emprego que não tem, a casa que não tem, os impostos chorudos que paga e que lhe são roubados pelos ministérios de José Maria Neves para pagar mera propaganda política na televisão do Estado.

Violação de lei, assalto aos cofres do Estado e, como se não bastasse, invasão da rede de emails do Estado a pedir dinheiro aos agentes da Administração Pública (AP). Numa carta massivamente divulgada através da rede de emails do Estado (na nossa posse) incitam a todos os «Amigos ou não amigos do PAICV» a ler e a contribuir para resistência anti-democrática do Paicv.

Quem hoje usa os emails da rede do Estado para fins partidários, abusa da televisão e do dinheiro de todos nós para os mesmos fins não pode continuar a ser governo! Cabo Verde mesti muda!

Praia, 19 de Outubro de 2010. por Milton Paiva: porta-voz e Membro da Comissão Política Nacional

ANEXO
CÓDIGO DA PUBLICIDADE

Artigo 3º
(Conceito de publicidade)

1. Considera-se publicidade, para efeitos do presente diploma, qualquer forma de comunicação feita por entidades de natureza pública ou privada, no âmbito de uma actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, com o objectivo directo ou indirecto de:

a) Promover, com vista à sua comercialização ou alienação, quaisquer bens ou serviços;
b) Promover ideias, princípios, iniciativas ou instituições.

2. Considera-se, também, publicidade qualquer forma de comunicação da Administração Pública, não prevista no número anterior, que tenha por objectivo, directo ou indirecto, promover o fornecimento de bens ou serviços.

3. Para efeitos do presente diploma, não se considera publicidade a propaganda política, a informação jornalística, os programas de entretenimento, a actividade de lançamento de obras literárias ou artísticas protegidas nos termos do Código do Direito de Autor, o acesso aos meios de comunicação para efeitos de campanha eleitoral, referendo e comunicações políticas, quando utilizam os tempos de antena legalmente disponíveis.

Artigo 7º
(Princípio da licitude)

1. É proibida a publicidade que, pela sua forma, objecto ou fim, ofenda os valores, princípios e instituições fundamentais constitucionalmente consagrados.
2. É proibida, nomeadamente, a publicidade que:
(…)
h) Tenha como objecto ideias de conteúdo sindical, político ou religioso.

PAICV “força da mudança”?

Na abertura do ano político do PAICV o seu líder JMN, declarou, em tom esforçado, que o “PAICV é a força da mudança”. Ouvi a declaração e achei, sinceramente, uma estrondosa tentativa.

Ora, o PAICV nunca foi força de mudança. Sempre foi força de continuidade! Numa primeira leva hasteou a mudança liderada pelo PAIGC (e não CV!) - do Estado colonial ao independente -e, num segundo momento, pegou a boleia da mudança liderada pelo Movimento para a Democracia – a transformação e modernização do Estado e dos sistemas político, económico e social.

Se há duas coisas que não rimam nesta altura da vida são PAICV e MUDANÇA. “Força” até que deixava ficar: PAICV é a maior “força” contra a mudança em 2011.

Quem acha que está bem não quer nem vai mudar!

Com o PAICV:

• O Primeiro-Ministro mudaria apenas a cor da gravata

• O Governo continuaria a ser o governo “possível”

• O Primeiro-Ministro iria continuar a remodelar mais quatro vezes a pasta da Economia desta feita remodelando-se a si próprio de Ministro da Economia por ter sido o ministro possível

• A liberdade de imprensa no país continuaria a cair mais X pontos anuais nos Reporters Sem Fronteiras

• A TCV passaria a recrutar directamente na bolsa de quadros da JPAI e o Presidente da sua filial juvenil teria assento, por inerência, no Conselho de Administração da TV, com o pelouro do “Telejornal” e “Publi-reportagens”

• 90 % da elite do partido e dos “simpatizantes” em funções na administração pública continuaria a espreitar o país real pela TCV e imprensa “amiga” apenas e acharia surreal os outdoors da oposição

• As empresas nacionais vender-se-iam todas a empresas estrangeiras em troca de 20% de participação na sucursal da empresa estrangeira entretanto criada na sequência

• O Primeiro-Ministro achar-se-ia o maior estadista africano do século e, por isso, não precisaria esforçar-se para agradar a oposição

• As finanças públicas do Estado continuariam a engordar e as finanças das empresas privadas a definhar

• Os meios de comunicação social do estado reservariam 10% do tempo disponível para a Oposição e o Primeiro-Ministro surgia dia sim dia não nos intervalos das telenovelas e dos jogos da selecção a falar à Nação da sua vontade de ser Poder

• Os boys para os jobs seriam os mesmos mas em maior quantidade

• O único ministro com insónias seria o das Finanças por não saber como conseguir pagar créditos a Portugal pois, os demais, continuariam a ir buscar

• Entretanto, uma vez que a legitimidade sairia reforçada, o Conselho Nacional do PAICV decretaria um programa nacional de “Ordem e Disciplina” nacional em que quem fosse contra o regime e o progresso seria severamente despedido ou punido

• O Jornal “JÁ” seria encerrado "JÁ!" por não ser a favor e por contar histórias enterradas

• Filisberto Vieira mudaria de líder de Santiago Sul para Ministro de Estado e Vice-Primeiro-Ministro e, seis meses depois, para Primeiro-ministro, para José Maria Neves vir dizer que está mesmo cansado e concorrer às presidenciais de 2011

• As Câmaras Municipais seriam extintas e dariam lugar a “Cidades” as quais teriam governadores nomeados pelo Primeiro-ministro não vá a oposição conseguir eleger algum

• Santa Catarina teria o Estatuto Especial que a capital tanto deseja por homenagem do Primeiro-ministro à sua terra natal e Mindelo confirmar-se-ia como “quarta” região do país na ordem de importância do Primeiro-ministro, precedida de Santiago Sul em primeiro, Santiago Norte a seguir, Sal e Boavista.

• O Boletim Oficial e o Código Civil seriam traduzidos para o crioulo de “Santiago” língua oficial da maioria

• BMW seria a nova marca a fornecer carros ao Governo em detrimento da Toyota

• M. Kadhafi viria regularmente passar férias na sua nova tenda em Rui Vaz a convite do ex-Chefe de Estado

• O jornal “OJE” fundir-se-ia com “Comunicar a Administração Pública” da Chefia do Governo como veículo único de comunicação e imagem do Governo

Bom…bem vistas as coisas, se nos atendermos ao que ficou acima exposto, não se pode dizer categoricamente que não haveria mudança (das datas)…

Milton Paiva
http://paiva-politicoisas.blogspot.com/

Texto da conferência de imprensa sobre "resíduos sólidos" (MpD, por Milton Paiva)

MOVIMENTO PARA A DEMOCRACIA
CONFERÊNCIA DE IMPRENSA

INTRODUÇÃO

Bom dia a todos

O PM de Cabo Verde demonstrou ontem em declarações à imprensa várias coisas que já sabíamos:

• Que não gosta da Oposição democrática
• Que lhe dava jeito que a Oposição democrática nada visse, nada dissesse e não existisse!

A cada “fiscalização política” da oposição, a cada denúncia, a cada aviso, o PM reage com intolerância democrática, ofensas à Oposição, aos seus líderes e porta-vozes. Essa é uma prática recorrente e pública.

Não se sabe bem se detesta a Oposição por “convicção” ou se é por “encenação”, sendo certo que esta última opção seria a menos má (a encenação) porque quereria dizer que no fundo sabe que a Oposição tem tido razão nas principais críticas e denúncias. Os seus sucessivos recuos discretos têm demonstrado isso mesmo.

Minhas Senhores e meus senhores

Permitam-me dizer-vos que esta é a Oposição mais forte da história democrática nacional!

Uma oposição de jovens mas também de muita experiência, uma Oposição que dá confiança e tem tido resultados. Carlos Veiga será o próximo Primeiro-Ministro de Cabo Verde porque país “Mesti Muda” outra vez.

Apesar dos ataques ferozes do Senhor PM, esta Oposição democrática tem sido consequente e credível, tem sido guardiã desta Nação!

Os resultados estão à vista:

• Cerca de 99, 9% (sem exagero!...) das leis e decisões tomadas pela maioria PAICV e declaradas inconstitucionais, imorais ou ilegais, foram-na por iniciativa e denúncia pública da nossa Oposição democrática! E, curiosamente, em 99,9% das vezes, o PM apressou-se a vir dizer que a Oposição esta louca, cega, maldosa. Pensem nisso, verifiquem os arquivos desta “década perdida” (in discurso de Humberto Cardoso, Estado da Nação 2010);

• Andamos há uma década a dizer que este governo não tem a visão correcta que a nossa economia precisa, que tem uma visão trocada das coisas, que o governo é que é o principal empresário que arrecada, contrai semanalmente empréstimos avultados e relega as suas empresas privadas para a margem mínima de lucro, para um verdadeiro “serviço público” e o resultado está aí: somos o 117º no ranking da competitividade (de 139 países), isto é, graças ao ambiente de negócios montado nesta década, investir actualmente em Cabo Verde é “escolher a 117ª (centésima décima sétima) opção no mundo para investimento! Será que a persistência de um investidor chegará tão longe?

Quem aponta estes, apontaria muitos outros exemplos que demonstram que esta Oposição é de confiança, é credível, é a mais forte da história nacional.

INCENERADORAS E POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO GOVERNO. RÉPLICA!

Indo mais precisamente às declarações do PM a propósito da nossa posição do MPD sobre as incineradoras e a sua política para os resíduos sólidos urbanos, vimos declarar o seguinte:
As declarações do PM sobre este assunto foram mais um ataque feroz a esta Oposição forte mas, tratou-se claramente de uma «não explicação, um não esclarecimento» sobre o que é essencial os cabo-verdianos saberem neste momento!

Percebo que foi uma tentativa de não esclarecer a opinião pública, mas nós ficamos esclarecidos de algumas coisas. Ressalta à vista que:

• Em menos de seis meses o Governo assinou três acordos com três entidades distintas, três estratégias distintas e três resultados iguais, isto é, nos três casos ainda não se passou nada! Num deles, de Maio de 2008, com a GLOBAL EE, LP O governo comprometia-se a cumprir a sua parte das obrigações de operacionalização num prazo de 4 a 6 meses. Mas nada! Apenas “intenções” como disse o próprio PM à imprensa ontem;

• Entretanto, dentro do mesmo governo, sob liderança do mesmo PM, o MIT e o MECC (Ministérios das infraestruturas e da economia na época), comprometeram-se perante parceiros distintos para a implementação de duas soluções muito distintas para o mesmo problema: o primeiro por uma solução de “Aterro” e, o segundo, por uma solução de “Gaseificação”;

• Discretamente (vide BO de 2 de Agosto de 2010, I série, nº 29: Decreto-lei nº 23/2010) o governo extingue a Unidade Incineradora da Praia (UIP, SA) porque, segundo o preâmbulo do próprio diploma (citação) “verificou-se que a opção adoptada para a incineração não é a mais adequada». Em vez de estudar primeiro a viabilidade e depois criar a empresa fez o contrário, criou para depois dizer que não devia.

• Já deu o sinal de que nos deu razão mas, porém, resta um dossier essencial sobre o qual o PM ainda não explicou aos cabo-verdianos se recua ou não no seu compromisso: o Protocolo com a empresa GLOBAL EE LP

Na devida ocasião, a Oposição trouxe ao governo e aos cabo-verdianos um alerta muito sério, baseado em relatórios, pareceres técnicos e casos ocorridos (assinalar dossier), nomeadamente, no famoso caso de Abidjan, Costa de Marfim:

http://perspective.usherbrooke.ca/bilan/servlet/BMAnalyse?codeAnalyse=287

a respeito de questões drásticas de segurança humanitária e ambiental, que se colocam a propósito.

Em 2006, uma empresa costa-marfinense de nome “Tommy”, criada dias antes e com ligações societárias opacas ao estrangeiro, descarregou de um navio no porto de Abidjan “lixo tóxico” altamente nocivo à saúde humana sob explicação de que se tratava de “agua usada” na lavagem interna do navio. O material foi descarregado em 7 pontos distintos de Abidjan e o resultado veio a revelar-se catastrófico: 100 000 (cem mil) pessoas contaminadas, 16 mortes, lesões cutâneas, problemas digestivos, aumento de nascimentos prematuros, etc (conferir: Relatório do Relator Especial das Nações Unidas no caso, de 9 agosto de 2008, Mr Okechukwu Ibeanu);

Para além da catástrofe humana e ambiental, o governo costa-marfinense demitiu-se após longo silêncio, reconhecendo a sua “incapacidade operacional” de resolver a catástrofe e a sua “ligeireza” de análise na autorização de entrada do “lixo”.

Ora, o Protocolo entre o Governo de Cabo Verde e a GLOBALE EE. LP, ainda em vigor, prevê na página 3, sob a epígrafe “Responsabilização do GOCV” (Governo de Cabo Verde):

• A possibilidade de serem fornecidas à empresa “resíduos petrolíferos” e “outros” para tratamento;
• Nenhuma cláusula assegura que tais “resíduos” não possam ser de proveniência estrangeira em caso e défice da oferta no território (provável, segundo o parecer);
• E ninguém sabe o que pode entrar na categoria de “outros” resíduos;

Um parecer técnico de elevada autoridade internacional sobre este assunto, fez-nos saber que este projecto cabo-verdiano e o da Costa de Marfim têm semelhanças em pontos críticos perigosos:

1º- balanço energético deficitário nos dois casos

A proporção de resíduos produzidos pela Capital da Costa de Marfim, Abidjan, era insuficiente para que a produção energética a partir desse processo se tornasse sustentável e atractiva para a empresa. O Consultor acredita que o mesmo se passaria em Cabo Verde.

2º - estrutura accionista opaca da sociedade nos dois casos

Isto é, paira ainda hoje a dúvida sobre a verdadeira natureza e identidade dos parceiros que estavam por detrás da empresa marfinense, embora os intervenientes locais da empresa tenham sido presos. O consultor apurou, através dos sites das empresas que dão suporte técnico à GLOBAL EE,LP que se tratam de empresas de americanas, russas e chinesas ligadas ao ramo de actividades nas minas de carvão, química, produção de aluminium, imobiliário e materiais de construção)

3º - o protocolo deles também se referia à incineração de produtos “outros” que os resíduos domésticos;

Nada garante o que sejam os “outros” como disse anteriormente.

Minhas senhoras e meus senhores

Estas são as grandes e verdadeiras questões que o PM deve explicar aos cabo-verdianos! Nenhum ataque à Oposição vai desviar-nos da “vigilância” e fiscalização rigorosa desta e outras questões candentes da nossa segurança e bem-estar.

Cabo Verde “Mesti Muda”! ...

Praia, 17 de Setembro de 2010

Milton Paiva
Porta-voz
Membro da Comissão Política Nacional

Cabo Verde passou a ter mais 18 cidades?

“Cabo Verde passou a ter mais 18 cidades, com a entrada em vigor da lei n.º 77/VII/2010, que eleva à condição de cidade todas as sedes dos municípios do país.”

Esta é a frase de abertura de uma notícia de jornal mas, pior do que isso… foi uma decisão do Governo de José Maria Neves! Ando há vários dias a tentar perceber a razoabilidade da coisa, algum ângulo escondido que não tenha percebido ou alguma visão genial escondida ao alcance de poucos. Definitivamente, não consigo vislumbrar nenhum rasgo de genialidade.

Só quem nunca andou pelo país é que não conhece a realidade das nossas sedes de município e o quão longe andam do que deve ser uma cidade com condições mínimas. Aliás, as que já tínhamos, chegam lá com avaliação muito precária em aspectos essenciais. Até ao momento, apenas o Primeiro-Ministro (PM) veio defender a medida. Está claro, a julgar por comentários de corredor, que nem no governo, nem no seu partido a medida recolhe apoio.

Toda a gente sabe, e o PM sabe melhor do que nós, que as cidades que decretou no papel não vão sê-la nem daqui a 50/100 anos (mais?). Qual é a ideia? Virmos a dizer daqui a 50/100 anos que foi o governo de JMN que criou tais cidades? Reserva antecipada de direitos de autor? Claramente uma manobra de pretender “criar” aquilo que na verdade, pela lógica material das coisas, o direito apenas “reconhece” o investimento feito.

Uma tal decisão é contraditória com o próprio espírito da lei que a formaliza. Pois bem, se o que caracteriza uma cidade, nos termos dessa regulamentação, «é a existência de equipamentos relevantes como serviços de saúde, protecção civil, correios e telecomunicações, farmácia, corporação de bombeiros, estabelecimento de ensino, esquadra policial, estabelecimentos hoteleiros, bibliotecas, serviços de transporte urbano e suburbanos» uma tal decisão é, desde logo, «ilegal» relativamente à maioria das sedes de município existentes.

Finalmente, reconhecendo que o seu governo tem maltratado de todas as formas o poder local e, por descargo de consciência (pré-eleitoral), tenta desesperadamente reconciliar-se com as regiões e localidades do país que abandonou e atacou durante uma década. Num golpe de mágica (só pode ser magia), em vez de usar dos bons ofícios e do poder de um PM para investir a sério nas sedes dos municípios, brincou de arquitecto visionário.

Já agora, proponho ao PM que na próxima semana arquitecte um Decreto-lei (DL) que declare todos os cabo-verdianos “empregados”. Pode ser que resulte, a fórmula é a mesma. Já agora venham mais decretos declarando resolvidos o défice, a dívida externa, o isolamento das ilhas, os apagões, o 117º lugar (139 países) no ranking da competitividade em 2010/11, a política económica e fiscal anti-empresarial, o sistema de saúde vulnerável, a queda da liberdade de imprensa no ranking dos Reporters sem Fronteiras, a tremenda partidarização da administração pública, enfim… principalmente um DL que declare os municípios extintos por não se enquadrarem no programa do governo.

Por: http://paiva-politicoisas.blogspot.com/

O estado do pluralismo na Comunicação Social estatal

CONFERÊNCIA DE IMPRENSA DO MPD

O estado do pluralismo na Comunicação Social estatal/pública

Praia, 20 de Julho de 2010
10 Horas, Sede do MPD

Bom dia a todos.
Antes de mais queria agradecer, mais uma vez, a preciosa presença de todos para estes breves instantes.

Traz-me aqui uma estória triste e muito perversa que não posso deixar de vos contar. Era uma vez o António, de 35 anos de idade, IDADE VENCEDORA, que julgava ser um dos melhores do seu bairro por ter feito a quarta classe. Andou de porta-em-porta a anunciar o feito aos vizinhos, percorreu as populações vizinhas todas, afixou a fotografia dele em todo o lado, recebeu amigos estrangeiros para banquetes, afixou Outdoors onde podia ler-se «ANTÓNIO, CIDADÃO VENCEDOR», organizou palestras e cimeiras inteiras para todos discutirem, a sua quarta classe. Foi uma festa colorida e bonita.

Porém, três dias depois, António, aparece no bairro a chorar, a chorar, a chorar sem parar… Tinha chumbado na prova de acesso ao Liceu por ter tido classificação negativa na disciplina «Democracia e Pluralismo na Comunicação Social», disciplina nuclear do Programa de Aprofundamento Democrático e Desenvolvimento Pessoal.

Qualquer semelhança desta estória com a deste Cabo Verde, «Nação Vencedora», é pura coincidência…

Serei muito sucinto.

Esta não é uma conferência de imprensa contra os jornalistas, nem contra a comunicação social privada. A cada um de nós assiste o direito de criar o nosso próprio Jornal, a nossa TV privada, o nosso blog, e de veicular as nossas próprias causas, da forma como bem quisermos. Também não é contra a CS pública enquanto instituição mas sim contra quem dirige e influi directamente a informação e edição dos seus conteúdos informativos, EM ESPECIAL A TCV,, e que deveria perseguir as causas de todos os cabo-verdianos, independentemente da opinião ou cor política de cada um. Portanto, esta é uma conferência de imprensa contra o Governo e contra uma certa prática que já dura tempo demais.

Aliás, desafiamos todos os jornalistas cabo-verdianos a empenharem-se sempre a fundo no esclarecimento da opinião pública nacional, todos os dias mas, particularmente, neste ambiente pré-eleitoral. Daremos todos os nossos dados, estaremos disponíveis para facilitar o vosso trabalho. A vossa força e as vossas armas são essenciais para esclarecer o Eleitor e o Cidadão interessado.



Cabo Verde é uma Nação da qual dizemos à ONU, ao FMI, ao BM, à Secretária de Estado norte-americana e aos seus embaixadores, as mais belas poesias à Liberdade.

Existem na nossa ordem jurídica nacional, em vigor, cerca de 45 instrumentos jurídicos que regulam a Comunicação Social, o Jornalismo e a Informação, de entre Leis, Decretos-lei, Portarias e Decretos-Regulamentares, para além dos grandes princípios da própria Constituição (http://www.dgcs.gov.cv). Na letra e no espírito de todos eles existe um princípio que atravessa todos os textos, de cima a baixo:

O princípio do pluralismo que obriga a Comunicação Social Estatal/Pública a garantir o confronto de opiniões e o contraditório

Exemplos:

Lei nº 56/V/98 que Aprova a Lei da Comunicação Social

Artigo 6°
(Deveres da comunicação social)

São deveres dos meios da comunicação social:
a) Comprovar a veracidade da informação a ser prestada, recorrendo, sempre que possível diversas fontes e garantindo a pluralidade das versões;



Decreto-Regulamentar nº 8/2007, Estabelece as Clausulas Gerais do Contrato de Concessão do Serviço de Comunicação Social
Artigo 6º
(Independência e pluralismo)

O serviço público de comunicação social desenvolve-se em estrita obediência à lei vigente e nos termos e condições constantes do presente regulamento, com respeito pelos princípios da liberdade e da independência perante o poder político e religioso, partidos políticos, grupos de pressão, detentores do poder económico, assegurando-se a liberdade de expressão e o confronto de opiniões.




A CS pública é de todos nós, é aquela que pagamos mensalmente a cada imposto ou taxa cobrada, aquela que deveria ser o órgão mais seguro, o mais isento, o mais plural. Sei que «pluralismo» é uma palavra cara da nossa história recente, uma palavra mais defendida por uns do que por outros, mais do futuro do que do passado.

O pluralismo não é apenas filosofia, ele se quantifica, tal como se pode classificar uma Democracia e seu nível de Liberdade. Vejamos a título de amostra:

Em 10 Noticiários (só nos noticiários) da RTC, entre 25 de Janeiro e 04 de Fevereiro de 2010, O Governo e o PAICV tiveram direito a aproximadamente 87,35 mn (quase 1H30) enquanto que a Oposição e o MPD tiveram direito a 11,95 mn apenas.

Esta é uma diferença brutal, claramente violadora da obrigação da CS Estatal de garantir o pluralismo, o contraditório e confronto de opiniões políticas.

A defesa do pluralismo não é por causa do MPD, é por causa do Povo de Cabo Verde, aquele que é O SOBERANO por excelência, aquele que precisa de SABER TUDO o que se passa com a sua Democracia e o seu País, aquele que decide em última instância.

É essencial que ao Povo seja assegurado Toda a Verdade, e esta ninguém vai dizê-la de uma só vez. A cada moeda o seu reverso, a cada prós os seus contras para que o Povo decida em, em consciência.

Ao MPD pouco lhe importa que o PAICV pague um SPOT DE 1 HORA a dizer, por exemplo, que José Maria Neves é o melhor Chefe de Governo de África de todos os tempos.

Exigimos sim é que, antes de passar uma peça dessas se anuncie, de forma clara, como manda a Lei, que a peça é PUBLICIDADE, criatividade, produto PARA VENDA e NÃO NOTÍCIA. O Decreto-Lei nº 46/2007, que aprova o Código da Publicidade obriga, no seu artigo 8º que a publicidade tem que ser identificada como tal (princípio da identificabilidade). É proibido pelas leis deste país disfarçar de «notícia» aquilo que for «publicidade ou propaganda». E não basta pagá-la como tal, é preciso apresentá-la como tal.

Dizer, por exemplo, que Cabo Verde tem o melhor Ministro da Comunicação Social de África, é seguramente «publicidade» e jamais «notícia».

Dizer que, por exemplo que, aplicar 70% dos recursos do Estado em Infra-estruturas e 8% em Educação é Boa Governação, é seguramente «publicidade» e não «notícia».

É inaceitável, o PAICV pagar a sua campanha com os milhares arrecadados aos contribuintes». Não há dúvidas que já estamos em ambiente eleitoral e as eleições têm regras. As regras têm uma letra e sobretudo um espírito para ser cumprido.

Infelizmente para o Povo cabo-verdiano e para a Democracia, vamos entrar numa campanha política em que as regras não vão ter guarda.

Minhas Senhoras,
Meus Senhores,

Este mesmo Governo que canta poesias à Liberdade, de Dakar a Boston, dirige um País que por conveniência sua, não possui qualquer órgão regulador da Comunicação Social, desde há uma década, tanto tempo quanto dura este Governo. O Conselho da Comunicação Social esperou 10 ANOS para ser eleito, sem sucesso, e agora, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, aprovada na última revisão constitucional (2010), espera a nova mudança para sair do papel. Significa que, este mês, a partir de hoje, se por erro ou intenção, a TCV não passar a Oposição mais nenhuma vez, ou passar mais 3 segundos apenas, nada acontece, não existe nenhuma instância para regulação e reclamação.

É, na prática, um pouco como a Espanha ir à Final do Mundial com a Holanda e a FIFA nomear um adjunto de Vicente Del Bosque (treinador da Espanha) como Árbitro do Jogo.

O MPD já ganhou eleições em circunstâncias de tratamento similar, ou pior, e vai ganhar de novo as próximas eleições. Isto porque o Povo sente o que não é decente.

Em forma de protesto à inexistência de uma entidade de regulação/reclamação, esta nota de denúncia será, daqui a minutos, entregue à Comissão Nacional de Eleições, para tomar conhecimento.

Senhoras e Senhores Jornalistas NÃO TENHAM MEDO. Nós estaremos aqui.

Muito Obrigado.


Milton Paiva
Membro da Comissão Política Nacional do MPD

Remodelação governamental: seis confissões de José Maria Neves

1 Economia. O coração de qualquer (boa) governação e, para azar de JMN e dos cabo-verdianos, a área em relação à qual o Primeiro-Ministro não acerta num único Ministro e numa única Política para manter. Avelino Bonifácio, João Pereira Silva, José Brito, Fátima Fialho e, agora, o próprio «Chefe» José Maria Neves, co-adjuvado por um Secretário de Estado, o mesmo. Nem antes nem depois da crise, nem com engenheiros nem com economistas, nem no primeiro nem no fim do segundo mandato (9 anos!). A Oposição tem-no dito dia após dia durante anos, os empresários desfilaram durante semanas na comunicação social a dizê-lo claramente e, curioso, é o próprio JMN a dizê-lo pela quarta vez despedindo o inquilino. Como é possível alguém não acreditar num facto em que tanto o Primeiro-Ministo como a Oposição convergem? A oposição disse-o 100 vezes e JMN disse-o apenas 4 vezes, em quatro «despedimentos governamentais» mas, caramba, desta vez, custa não acreditar na confissão de JMN. O partido do Governo, à laia da escola socialista de José Sócrates, controla com mestria a comunicação social institucional do país, de tal forma, que chega a repetir até à exaustão, que a Oposição nunca tem razão! Desta vez, reconhece a razão mas, tarde, sem tempo de ter êxito económico para os cabo-verdianos.

2 Juventude e Desportos. Outra área «pingue-pongue» do governo. De Ministro em Ministro, de falha em falha. Teria feito melhor figura suprimindo essa pasta do governo. Há dias, nove anos depois, as primeiras políticas a sério para a juventude foram incorporadas no Orçamento de Estado para 2009: alguns incentivos fiscais a jovens empresários na sequência de proposta da Associação dos Jovens Empresários de Cabo-verdianos (AJEC). O resto do tempo, dissemo-lo várias vezes, o Governo não fez políticas nacionais para a juventude, preferiu pôr recursos para concorrer com as câmaras municipais na realização de actividades juvenis e partidárias com jovens cabo-verdianos, através de Centros da Juventude e Direcções-Gerais. Nove anos depois, JMN confessa, pela terceira vez, mais este «despedimento governamental».

3 Cultura. O maior país cultural da região e resto do mundo, no dizer de governantes, não acerta num único Ministro e numa única Política consistente para o sector. Toda a gente viu, os artistas disseram-no, a Oposição disse-o, e José Maria Neves acaba de confessar, finalmente, pela primeira vez! Foi muito estranho o facto de o ministro ter vindo a dar claros sinais de ter pouca vontade de ficar no lugar e de, o seu chefe, o manter persistentemente. Parecia um pacto de velhos amigos para pagar promessa! Salva a Cidade Velha a património mundial, a dita oficialização do crioulo, a grande bandeira, é o que já era há nove anos: uma prática espontânea e firme do povo, e uma meta constitucional para o Estado (artigo 9º, desde a revisão constitucional de 1999).

4 Comunidades. A criação deste ministério e a colocação do maior sobrevivente de todos os governos de JMN, Sidónio Monteiro, uma confissão importante: em tempo de crise, está encontrado o financiador da campanha do PAICV para a Diáspora: o Estado de Cabo Verde! Vamos vê-lo em périplo por cidades e Estados a animar os militantes do PAICV, com direito a passaporte diplomático, apoio de embaixadores e cônsules, alojamento de Estado.

5 Educação e Ciência. O Primeiro-Ministro comunicou à sociedade que não está satisfeito com o trabalho do seu Governo na educação dos cabo-verdianos. É a quarta, e talvez a última, tentativa de JMN para acertar na bola.


6 Fim de ciclo. O Primeiro-Ministro confessa ainda uma derradeira verdade: não tem mais ninguém para se socorrer dentro do PAICV. Fim das substituições, banco de suplentes over! Uma única cara nova sendo o resto apenas mexidas na nomenclatura e na colocação orgânica dos ministérios. Como aquele treinador que, tendo esgotado as substituições, começa a trocar os mesmos jogadores de posição, à sorte. O defesa central avança para a frente para tentar golos de cabeça, o lateral esquerdo tapa à direita, o guarda-redes sobe nos pontapés de canto. Pressão de fim de jogo para uma equipa que vê a eliminatória a fugir. Verdade seja dita: mesmo tarde, talvez irreversivelmente tarde, temos um Primeiro-Ministro que, contra-natura, acaba de confessar pela última vez aos cabo-verdianos, que a sua Oposição tinha e tem razão. Uma Oposição certeira, portanto.

Por: http://www.miltonpaiva.net/

Orfandade da Democracia versus Paternidade da Independência: novo «pontapé para fora» de José Maria Neves

Abro um jornal online nacional e deparo-me com a seguinte frase, em primeira página, atribuída a José Maria Neves (JMN), Primeiro-Ministro de Cabo Verde: «Que ninguém assuma a paternidade da democracia porque a democracia é uma vitória de todos os cabo-verdianos e não dos partidos políticos». Achei a afirmação facilmente desmontável por várias razões: i) primeiro porque é o próprio JMN, na mesma convenção, a dizer que existe um partido da Independência (o PAICV, o seu partido)! Afinal os partidos protagonizam mudanças políticas? Ninguém acredita que a Independência possa ser atribuída a um partido e a Democracia não; ninguém acredita que os combatentes «diplomatas» possam ser heróis e os líderes da mudança democrática não; Aliás, por essa ordem de ideias, o MPD vai ter que dizer que nem sequer o PAIGC conquistou coisa alguma: o mérito seria estrangeiro e externo (movimento para a descolonização, ONU, 25 de Abril, Almeida Santos, Governo português!). Conta-se até que quando a delegação cabo-verdiana dos negociadores da independência se deslocou a Portugal para assinar o Acordo da Independência (19/12/74), o texto já estava pronto, da autoria de Portugal, como que a dizer que não havia nada para Acordar mas uma Oferta simplesmente (porque não houve luta no território e porque o poderio militar de Cabo Verde era inexistente para impor força a Portugal; conferir essa ideia In Memórias, de Almeida Santos). Ora, se formos pela teoria do demérito, não vai restar grande mérito ao PAICV e aos nossos combatentes «diplomatas» nesta história; ii) em segundo, é a própria sigla do PAICV a ostentar o «I» de partido da independência; iii) em terceiro lugar, tenho para mim que a paternidade da democracia não se conquista com uma Resolução (Resolução do Conselho Nacional do PAICV sobre o regime político, de 19 de Fevereiro de 1990). Tal como quando se constrói qualquer edifício, o pai do imóvel não é aquele que emite a licença de construção (a Câmara Municipal) mas aquele que constrói efectivamente, aquele que contrata o projecto, pede a licença, escava as fundações, sobe as paredes, põe betão na cobertura e inaugura a moradia. Na construção da Democracia em Cabo Verde, o PAICV emitiu a Resolução (licença camarária) e o MPD fez a essência do Edifício, construiu o Prédio, fez a Obra (nova Constituição, novas instituições, novas leis, novo programa político e económico, ruptura da ordem anterior). De todo o modo, compreendo o deslize de JMN. É que, nesta discussão toda sobre quem é o Pai da Independência ou da Democracia, ele não é pai nem de um nem do outro, ele é «filho» de ambos. Seguidor de Pedro Pires, no primeiro momento, e de Carlos Veiga depois do segundo.

Por: www.miltonpaiva.net